 pediu, em ofícios encaminhados ao TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), que o Judiciário do Estado disponibiliza a lista de processos prontos para serem decididos em ordem cronológica em seu site, bem como em cartório. O pedido é baseado no artigo 12, paragrafo 1º, do CPC (Código de Processo Civil). Pelo item, os juízes e os tribunais precisam atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão e esta lista têm que ser disponibilizada. Os ofícios foram encaminhados ao presidente do TJ, desembargador Eurípides Lamounier. “Em que pese seja obrigatória a disponibilização, inclusive na internet, da lista de processos aptos para julgamento, conforme reza o artigo acima citado, esta ainda não foi disponibilizada no Tribunal de Justiça do Tocantins”, destaco o ofício, elaborado pela Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia e assinado pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, pelo procurador-geral de Prerrogativas, Marcelo Cordeiro, pelo procurador de Prerrogativas Jander Araújo e pela advogada-colaboradora da Procuradoria de Prerrogativas, Alessandra de Fátima Soares Cezar. Usando argumento já colocado no ofício, o procurador Jander Araújo explica que a lista pode ser feita facilmente, com o uso do sistema E-Proc. Para ele, o atendimento desse pedido por parte do Judiciário garante o cumprimento da lei e dá segurança jurídica ao jurisdicionado. Reiteração Esta não é primeira vez que a atual gestão da OAB-TO faz o pedido para o TJ-TO. Em julho de 2016, a diretoria da OAB-TO e Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia já tinham feito o mesmo pedido ao TJ-TO, na época comandado pelo desembargador Ronaldo Eurípides. No entanto, a criação da lista não se concretizou e, por isso, a solicitação foi reiterada agora. Confira, aqui, o ofício enviado ao TJ-TO nesta segunda-feira, 5 de março. )
A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) pediu, em ofícios encaminhados ao TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), que o Judiciário do Estado disponibiliza a lista de processos prontos para serem decididos em ordem cronológica em seu site, bem como em cartório. O pedido é baseado no artigo 12, paragrafo 1º, do CPC (Código de Processo Civil). Pelo item, os juízes e os tribunais precisam atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão e esta lista têm que ser disponibilizada. Os ofícios foram encaminhados ao presidente do TJ, desembargador Eurípides Lamounier. “Em que pese seja obrigatória a disponibilização, inclusive na internet, da lista de processos aptos para julgamento, conforme reza o artigo acima citado, esta ainda não foi disponibilizada no Tribunal de Justiça do Tocantins”, destaco o ofício, elaborado pela Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia e assinado pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, pelo procurador-geral de Prerrogativas, Marcelo Cordeiro, pelo procurador de Prerrogativas Jander Araújo e pela advogada-colaboradora da Procuradoria de Prerrogativas, Alessandra de Fátima Soares Cezar. Usando argumento já colocado no ofício, o procurador Jander Araújo explica que a lista pode ser feita facilmente, com o uso do sistema E-Proc. Para ele, o atendimento desse pedido por parte do Judiciário garante o cumprimento da lei e dá segurança jurídica ao jurisdicionado. Reiteração Esta não é primeira vez que a atual gestão da OAB-TO faz o pedido para o TJ-TO. Em julho de 2016, a diretoria da OAB-TO e Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia já tinham feito o mesmo pedido ao TJ-TO, na época comandado pelo desembargador Ronaldo Eurípides. No entanto, a criação da lista não se concretizou e, por isso, a solicitação foi reiterada agora. Confira, aqui, o ofício enviado ao TJ-TO nesta segunda-feira, 5 de março.
