 atendeu, nesta quarta-feira, 21 de março, pedido em agravo de instrumento do advogado Tárcio Fernandes de Lima, que teve a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) como amicus curiae, contra decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Nassib Cleto Mamud. O magistrado, em decisão sobre um processo do Instituto de Oftalmologia do Tocantins contra a Prefeitura de Gurupi, determinou que os honorários sucumbenciais de Tárcio fossem tributados no CPF de pessoa física, ou seja, em mais 27% conforme tabela do Imposto de Renda. Isso ocorreu mesmo com o advogado tendo indicado o CNPJ do seu escritório unipessoal, com tributação muito mais baixa – a partir de 4,5%. A decisão do juiz causou um prejuízo de mais de R$ 5 mil ao advogado. Como nenhuma norma do alvará eletrônico impede que os honorários sucumbenciais sejam pagos via CNPJ, Tárcio recorreu e da decisão do juiz e pediu o auxílio da OAB-TO, que se habilitou no processo via Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Nesta quarta-feira, a 4ª Turma do TJ atendeu os argumentos da advocacia. “A participação da OAB foi muito salutar e ajudou a reforçar os argumentos. A decisão não tinha fundamento e, mesmo quando solicitado o argumento para sustentá-la, isso não ocorreu. O artigo 85, parágrafo 15 do Novo CPC é claro ao dizer que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Os desembargadores também tiveram essa linha de pensamento e atenderam o nosso recurso”, explicou Tárcio. Na sua peça, a OAB-TO também reforçou o mesmo artigo e citou legislação federal que aponta o equivoco da decisão em primeira instância. “Nós pedimos que todos os outros advogados que tiveram problemas semelhantes informem a Procuradoria de Prerrogativas que estaremos prestando todo o apoio”, salientou Jander Araújo, procurador de Prerrogativas. )
Por unanimidade, a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) atendeu, nesta quarta-feira, 21 de março, pedido em agravo de instrumento do advogado Tárcio Fernandes de Lima, que teve a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) como amicus curiae, contra decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Nassib Cleto Mamud. O magistrado, em decisão sobre um processo do Instituto de Oftalmologia do Tocantins contra a Prefeitura de Gurupi, determinou que os honorários sucumbenciais de Tárcio fossem tributados no CPF de pessoa física, ou seja, em mais 27% conforme tabela do Imposto de Renda. Isso ocorreu mesmo com o advogado tendo indicado o CNPJ do seu escritório unipessoal, com tributação muito mais baixa – a partir de 4,5%. A decisão do juiz causou um prejuízo de mais de R$ 5 mil ao advogado. Como nenhuma norma do alvará eletrônico impede que os honorários sucumbenciais sejam pagos via CNPJ, Tárcio recorreu e da decisão do juiz e pediu o auxílio da OAB-TO, que se habilitou no processo via Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Nesta quarta-feira, a 4ª Turma do TJ atendeu os argumentos da advocacia. “A participação da OAB foi muito salutar e ajudou a reforçar os argumentos. A decisão não tinha fundamento e, mesmo quando solicitado o argumento para sustentá-la, isso não ocorreu. O artigo 85, parágrafo 15 do Novo CPC é claro ao dizer que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Os desembargadores também tiveram essa linha de pensamento e atenderam o nosso recurso”, explicou Tárcio. Na sua peça, a OAB-TO também reforçou o mesmo artigo e citou legislação federal que aponta o equivoco da decisão em primeira instância. “Nós pedimos que todos os outros advogados que tiveram problemas semelhantes informem a Procuradoria de Prerrogativas que estaremos prestando todo o apoio”, salientou Jander Araújo, procurador de Prerrogativas.
