, por meio da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, pediu, em ofícios expedidos nesta terça-feira, que todas as 14 subseções relacionem os casos nos quais advogados e advogadas estão sendo alvos de ações de improbidade administrativa, penais ou respondendo inquéritos civil ou penal referente à prestação se assessoria jurídica a municípios, devido a modalidade de contratação ou o valor do contrato estabelecido. Nos últimos dias o sistema OAB-TO vem se mobilizando contra a postura de alguns promotores que, contrariando jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolução do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e decisões do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), seguem ingressando com ações contra advogados, advogadas e escritórios contratados via inexigibilidade de licitação. No entanto, o serviço de advocacia não pode ser mercantilizado e, além disso, a opção que as prefeituras fazem sempre é muito mais barata que a montagem de estruturas de Procuradorias Jurídicas nos municípios, sobretudo nas cidades menores. “A OAB-TO não vai medir esforços em ajudar os colegas municipalistas. Nós já brigamos muito por esta causa e vamos seguir brigando”, ressaltou o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas, Jander Araújo. No ofício, a OAB-TO reafirma a intenção de reforçar a defesa desses profissionais. “Esse requerimento se dá em razão das constantes ações propostas pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e da necessidade dessa entidade representar a todos os advogados que porventura estejam respondendo por ações desta espécie”, destaca o documento. )
A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), por meio da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, pediu, em ofícios expedidos nesta terça-feira, que todas as 14 subseções relacionem os casos nos quais advogados e advogadas estão sendo alvos de ações de improbidade administrativa, penais ou respondendo inquéritos civil ou penal referente à prestação se assessoria jurídica a municípios, devido a modalidade de contratação ou o valor do contrato estabelecido. Nos últimos dias o sistema OAB-TO vem se mobilizando contra a postura de alguns promotores que, contrariando jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolução do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e decisões do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), seguem ingressando com ações contra advogados, advogadas e escritórios contratados via inexigibilidade de licitação. No entanto, o serviço de advocacia não pode ser mercantilizado e, além disso, a opção que as prefeituras fazem sempre é muito mais barata que a montagem de estruturas de Procuradorias Jurídicas nos municípios, sobretudo nas cidades menores. “A OAB-TO não vai medir esforços em ajudar os colegas municipalistas. Nós já brigamos muito por esta causa e vamos seguir brigando”, ressaltou o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas, Jander Araújo. No ofício, a OAB-TO reafirma a intenção de reforçar a defesa desses profissionais. “Esse requerimento se dá em razão das constantes ações propostas pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e da necessidade dessa entidade representar a todos os advogados que porventura estejam respondendo por ações desta espécie”, destaca o documento.
