 promove, nesta quinta-feira, 28 de junho, o curso “Reflexo das Alterações da LINDB no Direito Administrativo”. O desconto para a advocacia foi obtido por meio da Caato (Caixa de Assistência ao Advogado do Tocantins). A LINDB é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O curso ocorre das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas. Os contatos telefônicos para inscrição são 3322-1236 e 98454-4189. O ministrante do curso será Vinicius Pinheiro Marques. O valor cheio do curso é R$ 150. Confira, abaixo, a ficha técnica do curso: O QUE É A LINDB? O Decreto-Lei nº 4.657/42 era chamado de “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” (LICC). Em 2010, foi editada a Lei nº 12.376, passando esse Decreto-Lei a ser chamado de “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). A modificação do nome de LICC para LINDB teve por objetivo deixar claro que ela se aplica para todos os ramos do direito. Assim, o seu conteúdo interessa à Teoria Geral do Direito e não apenas ao Direito Civil. O QUE MUDOU NA LINDB Ocorre que a LINDB sofreu alterações com a introdução de 10(dez) novos artigos, prevendo regras sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas alterações ocorreram com a promulgação da Lei nº 13.655/2018, que entrou em vigor na data de sua publicação (26/04/2018). Isso significa que os artigos por ela acrescentados já estão produzindo efeitos, com exceção do art. 29, que possui vacatio legis de 180 dias. Destacam-se entre as mudanças mais significativas, o fato de que nas esferas administrativa, controladora (Tribunais de Contas) e judicial, as decisões não poderão ser tomadas com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O PAPEL DO IDASP NESSE CONTEXTO Diante da importância do tema, o IDASP promoverá em sua sede, no próximo dia 28/06/2018, um Seminário intitulado “REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES DA LINDB NO DIREITO ADMINISTRATIVO”, a ser ministrado pelo Prof. Dr. Vinicius Pinheiro Marques, com duração de 08(oito) horas. CURRICULUM DO PALESTRANTE Doutor em Direito Privado pela PUC/MINAS, Advogado e Professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), do Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULB/ULBRA) e da Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). PÚBLICO-ALVO Graduados em Direito, Administração e Gestão Pública; Agentes Públicos Municipais, Estaduais e Federais; Membros e Servidores dos Órgãos de Controle e candidatos a cargos públicos. )
Com o valor promocional de R$ 100 para os primeiros 40 advogados ou advogadas que se inscreverem, o IDASP (Instituto de Direito Aplicado do Setor Público) promove, nesta quinta-feira, 28 de junho, o curso “Reflexo das Alterações da LINDB no Direito Administrativo”. O desconto para a advocacia foi obtido por meio da Caato (Caixa de Assistência ao Advogado do Tocantins). A LINDB é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O curso ocorre das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas. Os contatos telefônicos para inscrição são 3322-1236 e 98454-4189. O ministrante do curso será Vinicius Pinheiro Marques. O valor cheio do curso é R$ 150. Confira, abaixo, a ficha técnica do curso: O QUE É A LINDB? O Decreto-Lei nº 4.657/42 era chamado de “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” (LICC). Em 2010, foi editada a Lei nº 12.376, passando esse Decreto-Lei a ser chamado de “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). A modificação do nome de LICC para LINDB teve por objetivo deixar claro que ela se aplica para todos os ramos do direito. Assim, o seu conteúdo interessa à Teoria Geral do Direito e não apenas ao Direito Civil. O QUE MUDOU NA LINDB Ocorre que a LINDB sofreu alterações com a introdução de 10(dez) novos artigos, prevendo regras sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas alterações ocorreram com a promulgação da Lei nº 13.655/2018, que entrou em vigor na data de sua publicação (26/04/2018). Isso significa que os artigos por ela acrescentados já estão produzindo efeitos, com exceção do art. 29, que possui vacatio legis de 180 dias. Destacam-se entre as mudanças mais significativas, o fato de que nas esferas administrativa, controladora (Tribunais de Contas) e judicial, as decisões não poderão ser tomadas com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O PAPEL DO IDASP NESSE CONTEXTO Diante da importância do tema, o IDASP promoverá em sua sede, no próximo dia 28/06/2018, um Seminário intitulado “REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES DA LINDB NO DIREITO ADMINISTRATIVO”, a ser ministrado pelo Prof. Dr. Vinicius Pinheiro Marques, com duração de 08(oito) horas. CURRICULUM DO PALESTRANTE Doutor em Direito Privado pela PUC/MINAS, Advogado e Professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), do Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULB/ULBRA) e da Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). PÚBLICO-ALVO Graduados em Direito, Administração e Gestão Pública; Agentes Públicos Municipais, Estaduais e Federais; Membros e Servidores dos Órgãos de Controle e candidatos a cargos públicos.
