, Walter Ohofugi Júnior, compôs comitiva da OAB Nacional que foi ao Senado Federal nesta terça-feira, 4 de setembro, defender aprovação do PLC 80/2018 (Projeto de Lei Complementar n.º 80 de 2018) que prevê obrigatoriedade da presença da advocacia na solução consensual de conflitos. O projeto modifica Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, para que isso seja possível. Além de Ohofugi, foram ao Senado o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, e o presidente da OAB do Acre, Marcus Vinicius Jardim. “Esse projeto é muito importante para advocacia. A Constituição é clara ao dizer que a advocacia é indispensável para administração da Justiça. A Lei de Mediações nada mais é que uma forma de administração da justiça”, ressaltou Ohofugi, ao destacar que a própria luta da OAB Nacional tem a contribuição decisiva da atual gestão da Ordem no Tocantins, pois ainda em 2017 o conselheiro federal Nilson Antônio Araújo formulou proposta nesse sentido e a entregou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Otimista, Ary Raghiant Neto destacou que o conteúdo da nota técnica da OAB Nacional foi muito bem recebido pelo senador Tião Viana (AC), relator da matéria. “Ele compreendeu a necessidade que exista defesa profissional em todas as etapas de solução de conflito”, frisou, ao explicar que o senador recebeu a comitiva muito bem. O objetivo é convencer o senador Tião Viana a montar um voto favorável ao projeto para que ele seja levado ao Plenário depois. A expectativa da OAB é que o PLC possa ser votado ainda este ano, após o recesso branco do Congresso Nacional com as eleições ordinárias. Importância Para Nilson Araújo, a futura aprovação do PLC restabelece o respeito à Constituição Federal no que tange a essencialidade e indispensabilidade da advocacia para fins de acesso a justiça. “Não existe justiça sem advocacia”, frisou. Por fim, o presidente Ohofugi aproveitou para pedir que os advogados e advogadas tocantinenses participem da consulta pública online do Senado votando favoravelmente ao projeto. Para ter acesso ao link basta clicar aqui. Outros assuntos Durante a visita ao Senado, os representantes da advocacia ainda abordaram outros assuntos de interessa da classe, como questões referentes aos honorários assistenciais e a contagem de prazos em dias úteis nos JECs (Juizados Especiais Cíveis), aproveitando a ida aquela Casa de Leis, para despachar com a Senadora Simone Tebet (MS) sobre os mesmos PL’s. A congressista é a relatora de projetos de lei que tratam desses temas. )
O presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), Walter Ohofugi Júnior, compôs comitiva da OAB Nacional que foi ao Senado Federal nesta terça-feira, 4 de setembro, defender aprovação do PLC 80/2018 (Projeto de Lei Complementar n.º 80 de 2018) que prevê obrigatoriedade da presença da advocacia na solução consensual de conflitos. O projeto modifica Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, para que isso seja possível. Além de Ohofugi, foram ao Senado o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, e o presidente da OAB do Acre, Marcus Vinicius Jardim. “Esse projeto é muito importante para advocacia. A Constituição é clara ao dizer que a advocacia é indispensável para administração da Justiça. A Lei de Mediações nada mais é que uma forma de administração da justiça”, ressaltou Ohofugi, ao destacar que a própria luta da OAB Nacional tem a contribuição decisiva da atual gestão da Ordem no Tocantins, pois ainda em 2017 o conselheiro federal Nilson Antônio Araújo formulou proposta nesse sentido e a entregou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Otimista, Ary Raghiant Neto destacou que o conteúdo da nota técnica da OAB Nacional foi muito bem recebido pelo senador Tião Viana (AC), relator da matéria. “Ele compreendeu a necessidade que exista defesa profissional em todas as etapas de solução de conflito”, frisou, ao explicar que o senador recebeu a comitiva muito bem. O objetivo é convencer o senador Tião Viana a montar um voto favorável ao projeto para que ele seja levado ao Plenário depois. A expectativa da OAB é que o PLC possa ser votado ainda este ano, após o recesso branco do Congresso Nacional com as eleições ordinárias. Importância Para Nilson Araújo, a futura aprovação do PLC restabelece o respeito à Constituição Federal no que tange a essencialidade e indispensabilidade da advocacia para fins de acesso a justiça. “Não existe justiça sem advocacia”, frisou. Por fim, o presidente Ohofugi aproveitou para pedir que os advogados e advogadas tocantinenses participem da consulta pública online do Senado votando favoravelmente ao projeto. Para ter acesso ao link basta clicar aqui. Outros assuntos Durante a visita ao Senado, os representantes da advocacia ainda abordaram outros assuntos de interessa da classe, como questões referentes aos honorários assistenciais e a contagem de prazos em dias úteis nos JECs (Juizados Especiais Cíveis), aproveitando a ida aquela Casa de Leis, para despachar com a Senadora Simone Tebet (MS) sobre os mesmos PL’s. A congressista é a relatora de projetos de lei que tratam desses temas.
