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OAB/TO representa Tribunal de Justiça no CNJ atendendo reclamações da advocacia

Via ASCOM OAB/TO A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins fez representação em face do Tribunal de Justiça do Tocantins no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os pontos do documento apontados como reclamações prioritárias foram apresentados pela advocacia tocantinense. “Cumprindo o compromisso com a classe, a OAB/TO apresentou ao CNJ pedido de providências em relação a treze reclamações prioritárias da advocacia em relação aos serviços de desembargadores, juízes e servidores do TJ/TO, em especial à recusa em emitir alvarás em nome de advogados, mesmo com procuração, a dificuldade de acesso a juízes e Desembargadores, a ausência de juízes nas varas e a baixa produtividade”, destacou o presente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga. A baixa produtividade, a emissão de alvarás em nome de advogados constituído por procuração e a necessidade de acesso aos desembargadores e juízes pela advocacia, sem prévio aviso estão amparados como garantias previstas no artigo 7 da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia. Esses foram alguns dos pontos apresentados no documento pela OAB/TO. A representação está sob a relatoria do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que já despachou pedindo informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

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