Via ASCOM OAB/TO A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins foi representada pelo advogado Thomaz Jefferson Gonçalves no Colégio de Presidentes das Comissões de Direito do Consumidor realizado nesta segunda-feira, 27, na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília. "É necessária a realização de campanha nacional contra a aplicação da lei de distrato. Essa norma fere os direitos do consumidor e obriga as pessoas que quiserem rescindir os contratos a pagarem indenização por fruição ao vendedor e ter descontada cláusula penal sobre o valor do contrato. Além do parcelamento em até 12 vezes no ressarcimento do valor pago pelo consumidor, essa medida é abusiva e diante deste cenário é necessário que façamos uma mobilização nacional em defesa dos direitos dos consumidores”, defendeu Gonçalves. Essa decisão afeta especialmente as pessoas mais pobres e de classe média, em geral as mais afetadas pela crise econômica que o país enfrenta. Muitas pessoas que compraram imóveis em períodos de maior estabilidade, agora se vêem obrigadas a rescindir contratos de compras de lotes ou imóveis na planta em razão da redução da renda da família. Diante deste cenário de instabilidade e crise crescentes, a OAB/TO defende o respeito aos direitos do consumidor em sua integralidade.
