O artigo "O Mundo à espera do Judiciário brasileiro" é de autoria de Eduardo Gouvêa, membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) e foi publicado na edição de hoje (23) do Jornal do Brasil: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representado pelo vice-presidente de sua Comissão Especial de Defesa dos Credores Publicos (Precatórios), Flávio Brando, e por mim, participou de debates e entrevistas a convite da New York Bar Association e American-Brazilian Chamber of Commerce em suas respectivas sedes, nos EUA. Muito rapidamente, pudemos entender o real motivo do convite. Nenhum dos presentes, quer fossem advogados, banqueiros brasileiros, estrangeiros ou agências de avaliação de risco, acreditava que o Senado Federal tivesse aprovado a PEC 12/2006, que pretende modificar o regime de pagamento dos precatórios (dívidas públicas em favor dos contribuintes), adiando indefinidamente os pagamentos respectivos. De certa forma, encheu-nos de orgulho constatar que o Brasil desfruta de credibilidade e prestígio junto à comunidade financeira internacional sem precedentes, daí o interesse em conhecer o que se passa em torno da monumental dívida dos precatórios. Regressamos ao nosso país ainda mais preocupados com a possibilidade de eternização das dívidas judiciais, que poderá comprometer, em primeiro plano, notas de fundos de investimentos lastreados em ativos judiciais, e, posteriormente, a própria imagem do Brasil conquistada com anos de sacrifício (grau de investimento). Mais relevante ainda foi constatar que falta muito pouco para construirmos o ambiente ideal para que investidores confiem plenamente no Brasil, assim entendido o respeito ao seu próprio ordenamento jurídico. E o ponto fundamental é exatamente o Poder Judiciário, por meio da segurança jurídica, que implica no efetivo cumprimento das decisões dos tribunais. Precisamos avançar rápido em sua modernização e agilidade para que nos tornemos referência para o mundo, reduzindo pelo menos a limites aceitáveis a insegurança jurídica que hoje assola o país, maltrata o cidadão e desprestigia a atividade judiciária. Já há inúmeras medidas em curso neste sentido, em especial no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça, mas precisamos de mais, para avançarmos na direção exigida pelo estado de direito democrático. Urge que as cortes estaduais implementem boas práticas para facilitar o acesso à Justiça mas, em especial, cumprir o preceito constitucional que garante ao cidadão prazo razoável para solução de seu processo. No estado do Rio de Janeiro, já conhecido pela agilidade dos julgamentos de seu tribunal estadual, avançamos rápido pela condução que o recém empossado presidente, Luiz Zveiter, vem desenvolvendo, em especial, na agilização dos processos em curso na 1ª instância, na digitalização dos feitos e reorganização dos recursos disponíveis. A visão de um país melhor passa pela visão de seus verdadeiros líderes. A União Federal também precisa entender a grande oportunidade que bate à sua porta. A questão da organização, padronização e da pontualidade do pagamento das dívidas judiciais (precatórios) por parte da União foi um dos temas mais ressaltados em NY, como forma de respeito às sentenças judiciais de que se originam. Replicar este modelo para estados e municípios, mediante a re-estruturação de suas dívidas, com apoio e garantia da União, seria a melhor solução para milhões de credores e também para devedores, que, diante do cenário de queda consistente de juros, passaram a ter muitos interesses convergentes. Importante ressaltar o iminente conflito entre Legislativo, Executivo e Judiciário que se anuncia, caso a PEC 12 / 2006, agora na Câmara dos Deputados sob o nº 351/2009, seja aprovada. O Legislativo estaria reduzindo o cumprimento das decisões judiciais, em alguns casos, a míseros 0,6% da receita líquida do ente público devedor. Isso seria uma inexplicável demonstração de retrocesso na questão da responsabilidade fiscal, já que poderia gerar passivos futuros impagáveis, um verdadeiro sub prime brasileiro. E para quê? Para atender aos interesses específicos de dois gestores públicos (José Serra e Gilberto Kassab) que, com tal atitude, demonstram o mais absoluto desrespeito ao Estado Democrático de Direito. A desonestidade intelectual que tem sido utilizada na abordagem do tema, por meio de simulações financeiras produzidas por suas secretarias de fazenda, que não contemplam juros e correção monetária, nem mesmo o crescimento histórico da dívida, deveria virar caso de polícia no país que pretendemos continuar construindo. Aliás, no mínimo, os responsáveis por tais contas deveriam ser demitidos a bem do serviço público, seja por incompetência ou desonestidade intelectual. Trata-se de oportunidade ímpar para a solução de temas tão sensíveis que estão movimentando os debates políticos atuais, que, se bem ajustados, poderão alçar o Brasil a uma inédita posição de porto mais seguro de investimentos do mundo. Esperemos que o bom senso e a visão de um futuro melhor dos verdadeiros líderes públicos, nos levem definitivamente à tão almejada condição de potência mundial, pela construção de um Judiciário forte e verdadeiramente independente."
