. O Órgão seria responsável pela fiscalização dos 139 municípios do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuidaria apenas das contas do governo. Durante a semana, a Comissão de Direito Constitucional da OAB/TO se posicionou contrária a PEC 01/2010 A reunião estadual do Conselho começa às 14 horas no plenário da Ordem em Palmas.)
O Conselho Estadual da OAB/TO realiza nesta sexta – feira, 12, a reunião ordinária do mês. Entre os itens a serem discutidos está à greve dos servidores da justiça. O movimento já dura cerca de um mês e praticamente parou o judiciário. A OAB vem atuando como interlocutora entre as partes, desde o início da greve. Na última quinta, 11, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, recebeu representantes do Tribunal de Justiça. Hoje, os servidores vão expor as reivindicações para os Conselheiros que devem tomar providências em seguida. Outro assunto que será abordado é a Proposta de Emenda Constitucional do governo que prevê a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Órgão seria responsável pela fiscalização dos 139 municípios do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuidaria apenas das contas do governo. Durante a semana, a Comissão de Direito Constitucional da OAB/TO se posicionou contrária a PEC 01/2010 A reunião estadual do Conselho começa às 14 horas no plenário da Ordem em Palmas.
