A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, tendo em vista as últimas declarações do Senhor Governador do Estado, quanto o posicionamento desta Instituição diante da PEC 01/2010, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, vem por meio desta nota, fazer as seguintes considerações; - A Ordem dos Advogados não se envolve em política partidária, nem muito menos tem qualquer envolvimento com qualquer segmento político, independente da matiz ideológica a qual pertença; - É dever da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, princípios que norteiam a história da Ordem desde a sua criação; - A Ordem cumpre seu papel de acompanhar os atos da administração pública, incentivando o debate e o diálogo sobre todos os assuntos e iniciativas por parte do Estado que interferem na vida do cidadão comum, independente de questões partidárias e de quem quer que esteja na administração pública; - A OAB/TO reitera que ao promover a Audiência Pública e convocar todas as partes envolvidas para discutir PEC n° 1/2010 que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, exerceu sua finalidade prevista na lei 8.906/94 - Estatuto da OAB; - Apesar da ausência dos principais interessados na proposta, o assunto foi discutido juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Associação Tocantinense de Municípios, Conselho Estadual de Economia e demais segmentos organizados e a sociedade em geral. Por tais razões a Ordem reitera que permanecerá vigilante e envidará todos os esforços para ampliar o debate em torno da matéria, dentro de um ambiente democrático e plural, visando sempre o interesse do Tocantins e dos tocantinenses, sem jamais se curvar a interesses canhestros e politicagens, pois a única política que pratica é aquela com o 'P’ maiúsculo e seu partido é a Pátria. Palmas, 25 de março de 2010 Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins
