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TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOTOCANTINS

Av. Teotônio Segurado, Edifício do Fórum Marques São João da Palma ‐ Bairro Centro ‐ CEP 77020000 ‐ Palmas ‐ TO ‐ http://wwa.tjto.jus.br

Portaria Nº 1037/2020 ‐ PRESIDÊNCIA/DF PALMAS, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID‐19) e dá outras providências.

FLAVIA AFINI BOVO, Diretora do Foro da Comarca de Palmas ‐ TO, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de

Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo

Coronavírus (COVID‐19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade das Corregedorias‐Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID‐19) e dá outras orientações;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação de serviços públicos no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação reduzem significativamente o potencial do contágio;

CONSIDERANDO a Portaria‐Conjunta n.º 020/2020, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na qual recomenda a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID‐19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO as Resoluções 313 e 314/2020 do CNJ, que estabelecem no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus ‐ COVID‐19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

CONSIDERANDO o avanço da 'pandemia de coronavírus' pelo Brasil, em especial o Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o diagnóstico do primeiro caso positivo na cidade de Palmas – TO ter ocorrido em profissional operador do sistema de justiça no Estado do Tocantins e até a presente data continua aumentando os casos confirmados na cidade de Palmas, também entre operadores do sistema de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam atendidos os protocolos de saúde oriundos do Ministério da Saúde os quais tem sido divulgados diuturnamente nos meios de comunicação e que recomendam que não haja aglomeração de pessoas, devendo estas permanecerem em suas residências;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o atendimento aos jurisdicionados neste período emergencial no Fórum da Comarca de Palmas ‐ TO; 

CONSIDERANDO que a Comarca de Palmas, assim como todo o Poder Judiciário do Estado do Tocantins trabalha com seu acervo de processos jurídicos e administrativos, integralmente em forma de processos virtuais;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Fórum da Comarca de Palmas/TO, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e administrativos, garantindo a todos o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid‐19.

Art. 2º Determinar a adoção de regime de teletrabalho nas unidades sob responsabilidade da Diretoria do

Foro da Comarca de Palmas/TO até dia 30 de junho de 2020, devendo os servidores da Comarca de Palmas laborar a partir do dia 04/05/2020, cumprirem a carga horária de 08 horas diárias, no período das 08 às 11h e das 13 às 18h, ou até que haja deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins em sentido diverso, devendo todos os servidores e demais colaboradores absterem‐se de comparecer ao Fórum da Comarca de Palmas, exceto em caso de extrema necessidade ou atendimento aos jurisdicionados que não possa ser efetuado remotamente, o que deverá ser previamente comunicado e autorizado pela chefia imediata ( Diretoria do Foro).

Art. 3º O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ou seja, das 08 às 11h e das 13 às

18h, importa em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, assegurada a manutenção dos serviços essenciais, por meio de atendimento eletrônico e por telefone. Das 18:01 horas às 07:59 e nos finais de semana ou feriados o atendimento será realizado por meio do plantão judicial semanal, o qual fica mantido em todos os seus termos, seguindo‐se a escala já divulgada pela Diretoria do Foro através do telefone (63) 99966 ‐ 5139.

Art. 4º Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, todavia este deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

• 1º O atendimento ao público externo nos dias de expediente normal será prestado das 08 às 11h e das 13 às 18h e será realizado exclusivamente pelos meios tecnológicos disponíveis ou pelos telefones abaixo.

‐ Diretoria do Foro: df‐Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Flávia Afini Bovo (63) 99946 ‐ 2815

Roney Benicchio (63) 98423 ‐ 8823

Rosângela Almeida (63) 99264‐7025

Tárcia Castro (63) 99201 – 4450

Suelen Lobo (63) 98117 ‐ 2818

‐ 1ª Vara Cível

Edilene Alves (63) 99997 – 0357

‐ 2ª Vara Cível

(63) 3218‐4599 (siga‐me)

‐ 3ª Vara Cível

(63) 999100‐1447

‐ 4ª Vara Cível

Cássia (63) 99209‐5110

‐ 5ª Vara Cível

Wanessa Balduíno (63) 98404 – 8224

Dinorá (63) 98491‐2073

‐ 6ª Vara Cível

Jabeis Miranda(63) 98458 – 2227

‐ 1º Juizado ‐ Juizado Cível Central

Iracilene Alves (63) 99227 ‐ 9423

Graciele Simão (63) 98136‐1646

Ildete Rodrigues (63) 99259‐6717

‐ 2º Juizado ‐ Juizado Região Sul

Amanda Primo (63) 98438 – 9509

Nilva Oliveira (63) 99919‐6232

Evanilde Pereira (63) 99217‐4606

‐ 3º Juizado ‐ Juizado Região Norte

Fábio Bonfim(63) 99214 – 8660

‐ 4º Juizado ‐ Juizado Taquaralto

Iara Roieski (63) 98134‐1659

Sebastião (63) 98469‐7114

‐ 5º Juizado ‐ Juizado Criminal Central e da Fazenda Pública

Graziela Coelho (63) 98425 – 6432

Nerineire (63) 99988‐6974

Silvana (63) 99963‐9591

‐ Juizado da Infância e Juventude

Alcides Franco (63) 99993 ‐ 1363 (área cível)

Vera Rezende (63) 98111‐0999 (área infracional)

‐ 1ª Vara Criminal

Renato Souza (63) 98401 – 8655

‐ 2ª Vara Criminal

Maria das Dores (63) 99204‐8590

Lívia Gomes (63) 98433‐8403

‐ 3ª Vara Criminal

Adriana Parente (63) 98439 – 9294

‐ 4ª Vara Criminal

Ronivaldo Aíres(63) 98437 – 0714

Letícia Moura (63) 99232 – 0706

Hérika (63) 98447‐6224

‐ Auditoria Militar

Alessandra Carvalho (63) 98111 – 1555

Lariana Barros (63) 98411 ‐ 2945

‐ Audiência de Custódia

Wallyson Oliveira(63) 98499 ‐ 8298

‐ Secretaria Criminal

Joyce Martins (63) 98433 – 6332

‐ 1ª Vara de Família

Silmara Cruz(63) 98400 – 9596

Selma Terra (63) 99241‐4129

Iolete (63)99959‐4003

‐ 2ª Vara de Família

Cláudia Félix(61) 98214‐7215

Ully Rejane (63) 99206‐8791

‐ 3ª Vara de Família

Mária Nogueira(63) 98421 – 6497

Itamaracy (63) 99999‐5238

Renato (63)98499‐0863

Marinete (63) 99201‐1533

‐ Vara Especializada de Violência Doméstica contra a Mulher

José Nazareno (63) 98105‐6310

‐ 1ª Vara das Fazendas e Registros Públicos

Claudia Bizinotto (63) 99217 – 4342

‐ 2ª Vara das Fazendas e Registros Públicos

Márcia (63) 98402 – 4992

Vitória (63) 98127‐8366

 

Elizangela (63) 99915‐0494

Bruna (Assessora) (12) 99744‐4512

Maria Carolina (Assessora) (63) 99954‐7838

Danny Portela (Assessor) (63)98103‐7347

‐ Vara de Saúde e Execuções Fiscais

Wagner (63) 98467 – 7343

Raimunda (63) 99288‐0300

‐ Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Concordatas

Alairton Gonçalves (63) 98475 ‐ 5860

Telma (63)98445‐8478

‐ Central de Mandados e Impressão

Simália Miranda(63) 99106 – 2112

Rosangela Maria (63) 99207‐4741

‐ Pai Presente

Reynaldo Borges (63) 99204 – 8868

‐ Central de Correspondência, Protocolo, Distribuição e Central de Atendimento

Cleyjane Moura (63) 98485 ‐ 2020‐0322

Cleide Pereira (63) 99962‐4917

Maria Aparecida (63) 98412 – 0372

Edilma Souza (63) 99951 – 6515

‐ 1ª Turma Recursal

Átila Póvoa(63) 99999 – 8156

‐ 2ª Turma Recursal

Nalva Bezerra (63) 98439 – 4956

Lauro (63) 98504‐7579

‐ GGEM

Márcia Mesquita (63) 98402‐3764

‐ CEJUSC

Geovana ‐ 98458‐9316

Junta Médica do Poder Judiciário

Bárbara Khristinne ‐ (63) 98111‐4753

 

Hedrianne (63)98407‐9343

‐ Chefia de Segurança do Fórum (63) 3218‐4471/4343

‐ Empresa Montana Service

Irenilde Coimbra (63) 99228 ‐ 8155

• 2º Cabe ao colaborador presteza e agilidade no atendimento, cabendo resposta em até 24 horas.
• 3º O colaborador deverá proceder, obrigatoriamente, com a verificação prévia de dados, a fim de confirmálos e resguardar o devido sigilo e segurança das informações processuais, como condição ao atendimento e repasse de informações, caso seja necessário.

Art. 5º A adoção do teletrabalho como regime de trabalho para todos os Servidores desta Comarca deve observar os seguintes deveres:

I ‐ O colaborador em regime de teletrabalho deverá manter infraestrutura necessária para o trabalho remoto aos sistemas informatizados do Tribunal;

III ‐ O colaborador deverá preferencialmente manter acesso ao Spark, durante todo o expediente laboral, deixar o telefone e Whatsapp sempre ativos nos dias e horários úteis;

Art. 6º Caso haja algum servidor ou colaborador que não possua condições de realizar suas atividades através do sistema de teletrabalho, em razão de não possuir equipamento de informática ou congênere, o mesmo deverá comunicar tal fato à Diretoria do Foro, através do e‐mail institucional ou dos telefones acima já especificados referentes aos servidores da Diretoria no prazo máximo de até 24 horas, a fim de que a Diretoria comunique tal situação ao Tribunal de Justiça e verifique quais providências podem ser adotadas em tal situação.

Art. 7º Os Oficiais de Justiça da Comarca somente deverão realizar o cumprimento de mandados que demandarem caráter de urgência e os expedientes em regime de plantão, observando‐se as regras de cuidado de não contágio, especialmente o uso de EPIs , entre outros recomendados nas manifestações CGJUS 3069451 e GD ETELVINA 3069451 contidas no SEI 20.0.000003439 ‐ 9. A Central de Mandados deve, preferencialmente, excluir da escala de recebimento de mandados, aqueles servidores que estão compreendidos no grupo de riscos, como os idosos a partir de 60 anos, e os portadores de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias, diabetes, doenças renais.

Art. 8º Os mandados devem continuar sendo confeccionados normalmente e enviados à Central de

Mandados para triagem e distribuição, os quais não deverão apenas serem impressos pela Central de Impressão, visto que somente serão impressos e cumpridos os mandados referentes a casos emergenciais e os expedientes em regime de plantão, os quais já são rotineiramente impressos pelos Oficiais de Justiça.

Art. 9º Fica mantida a escala de plantão semanal já previamente estabelecida.

Art. 10 Caso haja necessidade de retirada de algum pertence ou documento pessoal que se encontre nas dependências do Fórum o acesso às mesmas deverá ser solicitado previamente à Diretoria do Foro a qual irá verificar a possibilidade de atendimento.

Art. 11 Ficam mantidos os serviços de segurança, em moldes a serem discutidos entre a Assessoria Militar e a Diretoria do Foro.

Art. 12 Havendo casos omissos estes serão dirimidos pela Diretoria do Foro.

Art. 13 Caso o sistema instituído na presente Portaria necessite ser reformulado será expedida nova Portaria alterando os itens necessários no sentido de se garantir aos jurisdicionados o direito fundamental de acesso à justiça.

Art. 14 Considerando que se trata de situação emergencial autorizo a divulgação da presente Portaria através de todos os meios de comunicação disponíveis, tais como Instagram, Facebook, Whatsapp, e‐mails, entre outros.

Art. 15 Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando‐se ou suspendendo‐se disposições em contrário.

Comunique‐se à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça. Comuniquem‐se amplamente, por meio da ASCOM e demais entidades parceiras: OAB, MP, DP, Procuradoria de Estado.

Publique‐se. Registre‐se. Cumpra‐se.

GABINETE DA JUÍZA DIRETORA DO FORO, em Palmas, Estado do Tocantins, aos dez (10) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).