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Geral

Última Atualização: Segunda, 27 Abril 2026 09:46

Art. 7º da Lei 8.906/94

Art. 7º da Lei 8.906/94Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III - comunicar-se com seus...

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Última Atualização: 11/07/2021, 21h30

  • publicado
  • 11/07/21
  • 21h30

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO PARA O QUADRO DE ADVOGADOSO sistema de “Inscrição On-line” permitirá ao requerente fazer seu pedido de inscrição na OAB-TO de forma eletrônica, preenchendo o...

  • não publicado
  • 11/07/21
  • 16h38

Acessibilidade

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004.

  • não publicado
  • 10/06/21
  • 21h18

Diretoria

Gedeon Pitaluga exerce a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins durante o triênio 2019/2021. Em seu histórico de luta em defesa das prerrogativas da...

  • não publicado
  • 10/06/21
  • 21h18

O que é RSS?

O RSS (Really Simple Syndication) é um formato de distribuição de informações em tempo real pela internet. Por esse sistema, o internauta não precisa abrir o navegador ou fazer busca...

  • não publicado
  • 10/06/21
  • 21h18
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