OAB VAI AO STF DEFENDER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOCACIA PELO CPC

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins comemora a iniciativa do secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, que liderou a delegação da entidade em audiência realizada com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB.

A ação tem o objetivo de obter do STF a declaração da constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

“Essa ação do CFOAB enfrenta um dos maiores problemas da advocacia, especialmente na pandemia. O respeito aos honorários é essencial para a valorização da advocacia, que tem sido diretamente afetada por essa crise que abala o mundo”, defende o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

Os representantes da OAB Nacional argumentaram com o ministro Nunes Marques que esse é um tema que interfere no exercício profissional da advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas pelo vigente CPC. Para Beto Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.

“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB nacional foi uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na sua aplicação judicial”, afirmou o Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Leonardo Campos. Também participaram da audiência o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku, e o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis.