A PEDIDO DA OAB/TO, ITERTINS GARANTE A OBRIGATORIEDADE DA ADVOCACIA NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
A pedido da OAB/TO, Itertins garante a obrigatoriedade da advocacia no processo de regularização de terras
A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, o Instituto de Terras do Estado do Tocantins garante a obrigatoriedade da advogado ou advogada para requerer a regularização de propriedades rurais no Estado. O programa “Essa Terra é Nossa”, lançado pelo governo do Estado, visa destravar a regularização fundiária dos imóveis rurais com potencial produtivo, mas que possuem ainda apenas registros paróquias.
Aqueles advogados ou advogadas interessados em atuar na área de regularização fundiária através do programa devem seguir as instruções presentes no site https://terranossa.to.gov.br/ e fazer o seu cadastro.
“Essa conquista vai abrir para a advocacia tocantinense um amplo espaço de atuação, importantíssimo especialmente neste momento de crise que o mundo vem enfrentando. Com o apoio da OAB em desburocratizar o acesso do jurisdicionado aos seus direitos e todo o desenvolvimento econômico decorrente, é essencial a segurança jurídica que representa a participação da advocacia nesse procedimento administrativo, destacou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
Em todas as regiões do Estado existem cidadãos que vêm durante anos lutando junto com suas famílias para terem seu direito à propriedade reconhecido. Agora com o auxílio de um advogado ou advogada isso irá se tornar uma realidade.
“Após contratar advogado habilitado no sistema do programa “Essa Terra é Nossa”, serão realizadas as análises jurídicas e de cadeia dominial do imóvel, nos termos da lei 3525/2019 e do decreto 6216/2021. É necessário dar entrada no sistema “Essa Terra é Nossa” no site do ITERTINS e aguardar as análises técnicas e jurídicas para a expedição do termo de convalidação, após expedição do termo, levá-lo ao cartório para retificar a matrícula do imóvel convalidado”, explicou o presidente do Itertins, Divino José Ribeiro.
Também estiveram presentes na reunião o Ouvidor da OAB/TO, Arthur Oscar Thomaz de Cerqueira, e o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Thomas Jefferson Gonçalves.