OAB/TO apoia o projeto de lei da Assembleia em defesa das prerrogativas
OAB/TO apoia o projeto de lei da Assembleia em defesa das prerrogativas
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins manifesta apoio ao projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins que Altera o art. 134 da Lei no 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados. O autor no PL é o deputado, Ricardo Ayres.
Entre as justificativas está no Estatuto da Advocacia e da OAB, que se trata de Lei Federal (n° 8906), e garante ao advogado exercer a defesa de seus clientes com independência e autonomia, para que qualquer autoridade se abstenha de constrangê-lo ou diminuir seu papel enquanto profissional indispensável à administração da Justiça.
As prerrogativas da advocacia têm como finalidade proteger os direitos do cidadão, garantindo sua ampla defesa e acesso a todos os recursos jurídicos