Corregedoria do TJ/TO atende pedido da OAB e revoga decisão de juíza que violou as prerrogativas da advocacia

Corregedoria do TJ/TO atende pedido da OAB e revoga decisão de juíza que violou as prerrogativas da advocacia

A advocacia obteve uma vitória importante. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins requereu e a Corregedoria de Justiça Tribunal de Justiça do Tocantins atendeu solicitação e revogou decisão de uma juíza que violou as prerrogativas da advocacia em processo.

O caso trata de uma decisão da juíza, Ana Paula Brandão Brasil, que determinou ao advogado, Iran Ribeiro, juntar nova procuração ao processo em razão do documento datar de três meses atrás. A decisão viola a prerrogativa da advocacia, visto que, este tipo de documento quando apresentado por advogado ou advogada presume-se válido até eventual revogaçao. Há processos que perduram por anos com a mesma procuração em vigência, sem a necessidade de renovação.

A decisão foi comemorada pela classe tanto por ser uma vitória da defesa das prerrogativas, quanto da garantia dos direitos do jurisdicionado.