Não votou na eleição da OAB? Justifique seu voto para não pagar multa
Não votou na eleição da OAB? Justifique seu voto para não pagar multa
Os profissionais da advocacia que não puderam comparecer em suas seções de votação para votar nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins este ano poderão justificar no site da OAB/TO. O procedimento é simples e evita o pagamento de multas.
As justificativas poderão ser apresentadas até quinze dias após esta notificação e serão apreciadas pela Diretoria Jurídica da instituição. A possibilidade de realizar o procedimento de maneira remota visa garantir à advocacia maior comodidade.
Multa
De acordo com o edital da eleição publicado em setembro deste ano, ao advogado ou advogada que não comparecer à votação da Eleição da OAB/TO, como prevê o § 1º do art. 63 do EAOAB, incorrerá na hipótese do artigo 134 do Regulamento Geral da Lei nº 8906/94, que estabelece multa eleitoral de até 20% do valor da anuidade.
Link: https://bit.ly/3nHeG9a