OAB/TO atua junto a sindicato de trabalhadores rurais para evitar consultoria jurídica ilegal
OAB/TO atua junto a sindicato de trabalhadores rurais para evitar consultoria jurídica ilegal
Em preservação ao Estatuto da Advocacia, na garantia do exercício da profissão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins agiu junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Xambioá para que cancelamento reunião que teria a finalidade de oferecer assistência jurídica de forma ilegal na abertura de procedimento administrativo para trabalhadores rurais da cidade.
No ofício encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a OAB/TO esclarece que no art. 1º, II, da Lei nº 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia, dispõe que são atividades privativas da advocacia a consultoria, a assessoria e direção jurídica, ou seja, entidades associativas ou sindicais não possuem registro na OAB e, portanto, não têm legitimidade para prestar ou oferecer serviços privativos da advocacia para clientes e associados.
A OAB/TO ainda informa em ofício ao Sindicato que na reunião diante do risco de captação de clientela e ameaça aos direitos e prerrogativas dos advogados pelo fato da convocação dos trabalhadores ter sido feita de forma coletiva, visando à contratação de serviços de pessoas determinadas, não se tratando de interesses da associação e sim de demandas de ordem pessoal, que sequer tiveram iniciativa por parte dos supostos interessados.
Após oficializado pela Ordem, o Sindicato suspendeu a realização da reunião, que estava marcada para acontecer nesta sexta-feira, 11. “É dever da Ordem atuar pela boa conduta profissional e por fazer cumprir integralmente o Estatuto da Advocacia”, diz a presidente em exercício da OAB/TO, Priscila Madruga.
O presidente da Subseção da OAB Araguaína, Davi Santos Morais, também apontou a decisão como uma vitória da classe.“O zelo pelo estatuto da Advocacia é a forma mais justa de valorizar a advocacia, preservar os advogados no exercício de sua profissão, e cuidar do cidadão para que não sofra arbitrariedades, essa é nossa missão", disse Morais.