CDH recomenda monitoramento eletrônico ao semiaberto à Comarca de Paraíso como medida mais eficiente para aplicação penal

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, por meio da Comissão de Direitos Humanos (CDH), recomendou à Vara de Execuções Penais de Paraíso/TO nesta última terça-feira, 20, a manutenção do regime semiaberto masculino, uma vez que a precariedade das condições estruturais da Unidade Penal do município tem impactado diretamente no número de evasão dos reeducandos.

A vistoria realizada pela OAB/TO no dia 1 de fevereiro de 2023 apontou que dos 75 reeducandos, que deveriam estar cumprindo pena em regime semiaberto, somente 45 estavam realizando o procedimento de entrada ou triagem.

Atualmente, a evasão na aplicação de pena na Unidade Prisional de Paraíso compreende aproximadamente 40% dos reeducandos. Todavia, a OAB/TO obteve e apresentou dados da Gerência de Monitoramento de Pessoas sobre a Comarca de Palmas acerca do cumprimento da tornozeleira eletrônica, que apontam apenas 1,43% de rompimento para reeducandos que estão em regime semiaberto e 2,85% para reeducandos em liberdade provisória.

De acordo com o relatório de avaliação da Comissão, o espaço destinado ao regime semiaberto masculino da UPP consiste em dois espaços pequenos em condições de insalubridade, sem ventilação adequada, sem chuveiro no banheiro, vidros quebrados, excesso de umidade e calor, mofo e com paredes se desfazendo.

“No pleno exercício institucional da representação da advocacia e dos jurisdicionados tocantinenses é papel da OAB Tocantins e de todo o sistema de justiça garantir que os estabelecimentos penais proporcionem segurança e condições adequadas de funcionamento”, afirmou o presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cristian Ribas, a manutenção do regime semiaberto masculino, precisa ser “urgentemente revista em razão das condições estruturais em extrema precariedade e a sua baixa eficiência para aplicação da lei penal”, declarou.

Além disso, a CDH também recomendou a possibilidade de utilização de ferramentas eletrônicas de fiscalização, tornozeleiras eletrônicas, que são “comprovadamente mais eficazes para aplicação da Lei Penal, com menor custo ao erário poder público, além de menor pressão ao escassos de recursos humanos da policial penal, e sobretudo com condições melhores de ressocialização”, finalizou o presidente da comissão.

Relembre

Após a publicação do relatório da OAB Tocantins, em abril de 2023, apontar a custódia inapropriada de mulheres na unidade, que é voltada para o público masculino e não possui policiais mulheres em número suficiente para o atendimento, a Vara de Execução Penal de Paraíso aplicou a política de monitoramento ao semiaberto feminino, que até o mês de maio funcionava dentro da UPP.