OABTO participa de Encontro no CNJ sobre Acessibilidade no Judiciário
O conselheiro estadual da OABTO e Diretor da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB no Tocantins, Marques Elex Silva Carvalho, participou entre os dias 18 e 20 de setembro, em Brasília, do Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento trouxe à tona desafios relacionados à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nos tribunais, especialmente no que se refere à adaptação dos sistemas tecnológicos e de comunicação, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O conselheiro tocantinense Marques Elex destacou a violação às prerrogativas dos advogados e advogadas com deficiência quando documentos processuais são inseridos no PJe em formato de imagem, tornando-os inacessíveis às tecnologias assistivas, como leitores de tela e sugeriu ao CNJ algumas providências.
“Para melhorar o trabalho de pessoas cegas, proponho que sejam determinadas a inclusão de parâmetros de acessibilidade nos sites de todos os tribunais do país. Que o CNJ proíba a inclusão de documentos em forma de imagens nos processos eletrônicos, bem como a aplicação de multa a quem não inclua descrição das imagens anexadas ou que essa descrição induza ao erro”, sugeriu o conselheiro.
O conselheiro Marques Elex ainda reforçou que a solução desses problemas é urgente e fundamental para garantir a inclusão efetiva. Ele enfatizou que os avanços tecnológicos precisam estar alinhados com as necessidades de todas as pessoas, respeitando os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à autonomia e ao acesso igualitário à Justiça.
O evento
O encontro reuniu especialistas, autoridades, profissionais do direito e defensores dos direitos das pessoas com deficiência para debater temas fundamentais, como acessibilidade nos tribunais, adaptações de processos judiciais e políticas públicas inclusivas. A troca de experiências visa aprimorar a prestação de serviços judiciais e garantir a efetivação dos direitos dessas pessoas, conforme preceituado pela legislação brasileira e tratados internacionais.
Pilares seguidos no Encontro
– Inclusão e Acessibilidade: Promover um sistema de justiça acessível e inclusivo, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições, tenham seus direitos assegurados;
– Capacitação e Sensibilização: Disseminar conhecimento e formar profissionais da área jurídica para lidar com as especificidades e desafios enfrentados por pessoas com deficiência;
– Avaliação unificada da deficiência: Debater sobre a situação atual do processo de implementação da avaliação biopsicossocial pelo Poder Executivo e os desafios para a implementação do sistema de avaliação biopsicossocial no Poder Judiciário;
– Troca de Experiências: Compartilhar boas práticas e experiências exitosas implementadas no Brasil e no exterior.