Comissão de Direito Tributário da OAB/TO Adota Campanha Para Contagem Processual Em Dias Úteis

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) adotará campanha nacional em favor da contagem processual em dias úteis e do direito a férias no âmbito administrativo tributário. O primeiro estado em aderir foi Rio de Janeiro . posicionamento se tornou movimento Nacional em agosto será encaminhado ao Estado para adoção da contagem processual em dias úteis.

De acordo com o presidente da Comissão, Alexander José Bueno Telles, a forma como o prazo é contado hoje prejudica o advogado tributarista “Vamos fazer uma grande mobilização para que a recomendação seja observada e atendida”, destacou.

O Presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, destacou que a contagem de prazo em dias úteis e a suspensão de prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro vai possibilitar que o advogado não tenha que trabalhar em feriados, finais de semana e recessos forenses para cumprimento de prazos em dias corridos.