OAB/TO lança Observatório Estadual de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, vai lançar o Observatório Estadual de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ. O projeto foi apresentado na última Sessão do Conselho Pleno da OAB/TO, no dia do advogado, e aprovado por unanimidade. Agora, os próximos passos serão alinhados na próxima Sessão do Conselho Pleno, prevista para ocorrer no dia 16 de setembro.

De acordo com o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, a OAB/TO estará atenta a observância aos honorários de sucumbência fixados pelo artigo 85 do CPC. “É garantia do advogado ter seus honorários fixados nos termos da lei e qualquer descumprimento será apurado por meio do observatório através de estudos e análises de cada caso, fortalecendo assim a advocacia que merece respeito e sua devida valorização”, destacou.

O conselheiro da OAB/TO, Indiano Soares, que apresentou o projeto e está à frente da propositura, destacou que o objetivo do projeto é que os magistrados tenham representação automática junto ao CNJ por meio da procuradoria-geral de prerrogativas. “Em casos de aviltamento de honorários, o advogado que se sentir prejudicado envie a denúncia motivada à procuradoria-geral de prerrogativas da OAB/TO para que a comunicação ao CNJ seja automática”.

Para a procuradora-geral de prerrogativas, Aurideia Loila, essa é uma luta da OAB/TO. “Defender horários dignos é defender também o social, pois o advogado é a representação máxima de qualquer cidadão perante a justiça”, pontuou.