OAB se manifesta contra fechamento de Unidade Prisional de Formoso do Araguaia do Tocantins
O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, aprovou, por unanimidade, na sessão de março, no último dia 30, a solicitação de providência na Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça do Tocantins, pelo fechamento da Unidade Penal de Formoso do Araguaia/TO.
A demanda partiu da subseção de Gurupi, representada pelo presidente, Vitor Schmitz , juntamente com a Comissão de Defesa das Prerrogativas e representantes da Comarca de Formoso do Araguaia.
Atenta à clara violação à Lei de Execução Penal, na medida em que o fechamento da unidade prisional inviabiliza o direito de visita e assistência familiar, inerente a todos os presos, comprometendo o direito à segurança pública, a Comissão de Direitos Humanos da OAB Tocantins, propôs a recomendação.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cristian Ribas, “a realidade das pequenas unidades, como a de Formoso do Araguaia, é a mais próxima do que gostaríamos que fosse o sistema prisional. Mais próxima da garantia de remissão, do acompanhamento da família e de fiscalização da pena”, afirmou.
Cristian Ribas explicou, durante a sessão, que o documento seria no sentido de impedir o encerramento das atividades da Unidade Penal de Formoso do Araguaia e a consequente transferência dos internos para a Unidade Penal de Segurança Máxima de Cariri por parte da SECIJU.
O Conselho Penitenciário foi procurado pelos familiares de reclusos da referida unidade e também se posicionou contra o fechamento dessa Cadeia Pública, pelos mesmos motivos listados a cima.
Entenda
A cadeia conta com 11 policiais penais, 10 servidores contratados e 1 cedido pelo município. Foi recentemente reformada para se adequar à Lei de execução Penal, dessa forma remodelou o banho de sol para que houvesse mais espaço para atividades de esporte e criou leitos para que todos os presos que estivessem pudessem dormir com dignidade, fazendo com que nenhum preso durma no chão precariamente (diferente da maioria das unidades penais).