)
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sessão ordinária nesta segunda-feira, 11, o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional como posição da OAB Nacional em relação ao tema, dentro das discussões sobre a reforma política que estão sendo desenvolvidas nas duas Casas do Poder Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Caso o Parlamento se decida pela manutenção do instituto da reeleição, a entidade sugere aprovação da desincompatibilização do cargo, por seis meses antes das eleições, para o candidato beneficiado - para contrabalançar o poder do detentor do cargo que, ao permanecer nele, hoje concorre em franca vantagem com o oponente. O Conselho Federal da OAB aprovou também, como proposta a ser incluída entre os projetos da reforma política, o financiamento público de campanha como forma de moralização e maior transparência das campanhas políticas. Conforme a proposta aprovada, a entidade só admitirá como adendo ao financiamento público as contribuições de pessoas físicas, proibindo-se o financiamento por parte de empresas ou pessoas jurídicas. A entidade deverá propor, no caso do financiamento individual a candidatos, um limite para essa participação por pessoa física. As duas propostas foram amplamente defendidas pela OAB Tocantins durante a Campanha Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada “O Voto Não Tem Preço, Tem Consequências”, desenvolvida durante o processo eleitoral, no ano passado. (com informações do Conselho Federal da OAB)
