A pedido da OAB/TO, Justiça Federal regulamenta o pagamento de RPVs

Via ASCOM OAB/TO

Por Dani Braga

Publicada em: 26/03/2020 - 07h 28min
Atualizada em: 27/03/2020 - 17h 18min

Dani Braga
Dani Braga

A pedido da OAB/TO, Justiça Federal regulamenta o pagamento de RPVs


A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, por meio de ofício elaborado com o auxílio da Comissão de Direito Previdenciário, a Justiça Federal emitiu nota regulamentando o pagamento de Requisições de Pequeno Valor até 30/04/2020. 

Em resposta à Ordem, o juiz federal Diretor do Foro, Diogo Souza Santa Cecília, comunicou a OAB/TO que a Justiça Federal oficiará a Caixa Econômica Federal para pagamento das RPV´s não sejam suspensos, bem como informou a OAB que o pagamento de tais valores poderá ser feito de forma eletrônica, da seguinte maneira:

1 - Nos processos eletrônicos em que já tiver ocorrido o depósito de valores relativos a Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, o advogado deverá requerer nos próprios autos a expedição de ofício de transferência eletrônica dos montantes diretamente para a conta bancária da parte e/ou do próprio advogado (se este possuir procuração com poderes para tanto). 

2 - Nos processos físicos em que já houver depósito de valores relativos a Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, o requerimento deverá ser formulado através de mensagem encaminhada ao endereço eletrônico da unidade jurisdicional em que tramita o processo, localizado no ANEXO I da PORTARIA SJTO-DIREF - 10002210, de 23.03.2020