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REFIS para regularização de débitos é prorrogado até sexta-feira,10

  • Escrito por Julia Fernandes
  • Publicado: Terça, 07 Novembro 2023 15:34
  • Última Atualização: Sexta, 10 Novembro 2023 10:54
  • Acessos: 690

O programa de Refis para os advogados e advogadas tocantinenses regularizarem seus débitos com a anuidade da OAB/TO foi prorrogado até dia 10 de novembro.

A medida prevê desconto de até 100% dos juros e multa e parcelamento do saldo devedor em até 12 vezes, respeitado a data limite de negociação.

Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes de anuidades e multas devidas até a data de 31/12/2022.

Os interessados em aderir ao Programa terão à sua disposição, das 8:00 às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta, os seguintes canais de atendimento: pessoalmente na Tesouraria da OAB/TO, pelos telefones (63) 3212-9600 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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