Ainda dá tempo de aderir ao REFIS OABTO 2024
Inscritos e inscritas inadimplentes junto à Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins ainsa podem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos, o Refis 2024 da OABTO. O prazo vai até o dia 30 agosto deste ano.
A adesão ao parcelamento é opcional ao advogado ou advogada, estagiário ou estagiária, que ingressará em regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos relativos às anuidades em atraso e/ou multa cumpridas. Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes de anuidades e multas devidas até a data de 31/12/2023.
Os parcelamentos serão realizados por cartão de crédito e boleto bancário, porém o vencimento das parcelas (no boleto) não poderá ultrapassar a data limite de 31 de dezembro do respectivo ano eleitoral. Em caso do pagamento via boleto bancário, as prestações deverão ser mensais, iguais e sucessivas, em cujo cálculo serão incluídos os encargos relativos à multa e juros definidos conforme resolução de REFIS.
O interessado em aderir ao Programa poderá contar com os seguintes canais de atendimento, das 8:00 às 12:00h e das 14:00h às 18:00h: pessoalmente na Tesouraria da OAB/TO, pelos telefones (63) 3212-9600, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelo link disponibilizado no site da Ordem.