Mais uma vitória da advocacia! OAB Tocantins integrará o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado

Com a nova Lei 4.668/2025, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins integrará a nova composição do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (COCRE), vinculado ao Contencioso Administrativo-Tributário (CAT), órgão da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Em ofício encaminhado pelo Secretário da Fazenda, Donizeth Silva, foi solicitada à OABTO a indicar representantes para compor o quadro de conselheiros e suplentes do COCRE, que tem a responsabilidade julgar recursos administrativos relacionados a questões tributárias apresentadas por contribuintes.

Conforme previsto na legislação, o Conselho é formado por cinco conselheiros titulares e até cinco suplentes, todos representantes dos contribuintes. Os indicados devem possuir ensino superior, notório conhecimento jurídico ou contábil e reputação ilibada.

A participação da OABTO no COCRE reforça o compromisso institucional da entidade com a transparência e o aprimoramento do sistema tributário no âmbito tributário estadual.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OABTO, Alexander Bueno, a entrada em vigor da Lei 4.668/2025 representa uma conquista para a advocacia tributária, ao garantir a participação de um representante da OABTO na composição do CAT.