OABTO cobra celeridade e pede mutirões para destravar a expedição de alvarás e RPVs no fim do ano

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) oficiou Tribunais, Comarcas e Varas do Tocantins, solicitando a adoção de medidas urgentes para garantir maior celeridade na expedição de alvarás judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no fim do ano.

No documento, a OABTO destaca que a advocacia exerce papel essencial na administração da Justiça e na promoção da cidadania, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, e reforça que a demora na liberação dos pagamentos tem prejudicado tanto os jurisdicionados quanto os profissionais do Direito.

A entidade aponta que muitos processos já se encontram na fase de pagamento, mas seguem represados por entraves burocráticos. Diante disso, a Ordem solicita que o TJTO recomende às diretorias dos fóruns e às unidades judiciais a realização de mutirões e forças-tarefa que priorizem a expedição de alvarás até o final do ano, com o objetivo de reduzir o acúmulo de pendências.

O documento também lembra que os alvarás e RPVs abrangem não apenas o pagamento de credores da Fazenda Pública, mas também honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, conforme o art. 85, §14, do Código de Processo Civil. A OAB reforça que a liberação desses valores representa a concretização de direitos já reconhecidos judicialmente e por isso devem ser priorizados.

O presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga Júnior, reitera a confiança no diálogo institucional e destaca a importância de medidas concretas para assegurar efetividade à prestação jurisdicional. “Solicitamos os mutirões porque a advocacia e o cidadão precisam da prestação jurisdicional. A liberação dos alvarás e RPVs é um direito já reconhecido pela Justiça, e garantir essa celeridade é garantir dignidade. A OABTO segue firme, colaborativa e vigilante para que a prestação jurisdicional seja efetiva e alcance quem mais precisa”, destacou o presidente.