OAB Tocantins discute aprovação do PL 4830/20 sobre honorários contratuais do INSS com Senadora Professora Dorinha

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, representada pela diretoria e a Comissão de Direito Previdenciário, recebeu esta semana, a senadora Professora Dorinha para discutir a aprovação do PL 4830/20, que prevê o destaque dos honorários contratuais na esfera administrativa do INSS.

Para o presidente Gedeon Pitaluga, “a aprovação desse projeto de lei trará avanços imensuráveis para toda a advocacia brasileira. Junto a comissão de Direito Previdenciário da OAB Tocantins estamos unidos em um só propósito, a garantia de recebimento pelo serviço prestado ao seu segurado, e para o INSS”, afirmou.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Jadson Sousa, explicou que o Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. “A atual conjuntura não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo INSS após decisão administrativa favorável ao segurado”, esclareceu.

Durante a reunião, a Senadora Professora Dorinha ressaltou a importância da transparência na arrecadação e reforçou a atuação dos advogados na instância administrativa, reduzindo as judicializações.

“Essa aprovação será um avanço que há tempos é esperado por toda a advocacia, pois além de fortalecer o bom processo administrativo, resguarda as nossas prerrogativas, valoriza o trabalho do advogado e, inclusive, diminui a judicialização”, afirmou a Coordenadora Administrativa da OAB/TO e dirigente nacional da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Ariane de Paula Martins.