Mais uma vitória da advocacia: atendendo a OABTO, TJTO revoga Portaria que centralizava cumprimento de sentenças

Após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) revogou a Portaria nº 2.430 de 10 de outubro de 2022, que designava o juiz Jossanner Nery Nogueira Luna para auxiliar nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas, com competente para conhecer e decidir os processos de cumprimento de sentença.

A OAB/TO alegou que havia dificuldades em despachar com o magistrado, já que o juiz é titular na Comarca de Gurupi, a cerca de 224km da capital, e a única forma de despachar com ele era pelo balcão virtual, que não oferece ao advogado o contato capaz de transmitir todas as peculiaridades da causa.

O Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/TO, Roniclay Alves de Morais, manifestou pelo acolhimento do pedido da OAB/TO e recomendou a concessão de mais uma vaga de assessor jurídico para cada unidade cível de Palmas, a fim de que possa melhor efetivar a prestação jurisdicional.

Para o presidente da OAB/TO, Dr. Gedeon Pitaluga, essa é mais uma vitória para a advocacia tocantinense, que garante o cumprimento das garantias funcionais dos advogados e advogadas em serem atendidos adequadamente nos processos cíveis da capital.