CPEs do Judiciário e RPV são temas de discussão durante Sessão do Conselho Pleno da OABTO

Nesta sexta-feira, 24, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins realizou sua Sessão do Conselho Pleno, em Palmas. Estiveram presentes além da Diretoria da OABTO, Conselheiros, membros do TED, membros de comissões, ex-dirigentes e integrantes da advocacia tocantinense.

O Conselho Seccional discutiu diversos temas, dentre eles sobre a Instrução Normativa nº 4, de 15 de fevereiro de 2024, do Tribunal de Justiça do Tocantins, que regulamenta o funcionamento das CPEs, (Centrais de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau).

As CPEs têm como objetivos a centralização, uniformização, padronização e agilização no cumprimento das determinações constantes das decisões judiciais, com a melhor distribuição do capital humano e do espaço físico.

Outro tema discutido diz respeito à Lei Complementar 69, que trata sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV), quanto ao valor devido pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

No Tocantins, é considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos conforme Lei Estadual n. 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.

De acordo com o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, são matérias que merecem a atenção prioritária da OABTO, e que a instituição envidará esforços e interlocucao para atender os interesses da advocacia e da sociedade tocantinense

Posses

O presidente Gedeon Pitaluga ainda empossou a diretora-adjunta da Escola Superior da Advocacia, Renata Salomão Gonçalves Lesse, e os membros das Comissões de Direitos Humanos, João Pedro Pessoa Nóbrega Alves de Araújo, de Direito Notarial, Rodrigo Lima Ferreira e Miguel André Muñoz Oviedo, e de Direito Ambiental, Igor Labre de Oliveira Barros.