OABTO propõe no CFOAB alterações legais para inclusão de advogados com deficiência
Durante Sessão do Conselho Federal da OAB, o Conselheiro Seccional da OAB Tocantins, Marques Elex, que também exerce a função de Secretário Adjunto da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, trouxe para debate a proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94), incluindo dispositivos voltados para as prerrogativas de advogados e advogadas com deficiência.
A minuta, originalmente sugerida pela OAB Paraná, já passou por avaliações favoráveis em diversas instâncias do Conselho Federal da OAB.
A proposta inclui direitos como acessibilidade a escritórios compartilhados, autonomia para exercer a profissão com o suporte de tecnologias assistivas, e garantias de acessibilidade em processos judiciais e administrativos.
Marques Elex ressaltou a importância da iniciativa como um marco para a promoção da inclusão e da igualdade na advocacia: "A aprovação dessas alterações representa não apenas um avanço para os profissionais com deficiência, mas também um fortalecimento do Estado Democrático de Direito, defendendo com veemência a necessidade de "empurrar a história para os trilhos da inclusão".
Entre os avanços conquistados, destacam-se:
• Acessibilidade: Garantia de acesso a escritórios compartilhados, tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade em todos os espaços da OAB e do sistema judicial.
• Autonomia: Assegura o direito ao exercício pleno da profissão, com liberdade e independência, utilizando ferramentas e recursos de apoio necessários.
• Igualdade: Estabelece a reserva de vagas em estacionamentos, o direito à acompanhamento de intérpretes de Libras e à acessibilidade total aos atos processuais.
• Nulidade: Prevê a nulidade de processos que não garantam a acessibilidade aos advogados e advogadas com deficiência.
A luta pela inclusão no exercício profissional
A proposta também reforça a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das garantias de acessibilidade. O conselheiro Marques Elex argumentou ainda que a implementação dessas medidas é essencial para romper barreiras históricas enfrentadas por advogados e advogadas com deficiência.
Além disso, ele destacou que o projeto contempla necessidades de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes e lactantes, ampliando o impacto das alterações no Estatuto.
A proposta, relatada pelo Conselheiro Federal e decano da OAB, Felipe Sarmento, foi aprovada por aclamação pelos conselheiros Federais.
A OABTO reforça seu compromisso com a pauta e apoia a tramitação das mudanças propostas no Congresso Nacional. A expectativa é que as alterações fortaleçam o papel da advocacia como instrumento de inclusão social e promoção da justiça.