A fim de aprimorar a prestação jurisdicional do sistema judicial tocantinense, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) participou, nesta quinta-feira, 24, da abertura da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O corregedor nacional, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi representado pelo desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

 

Na última semana, o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, participou de uma reunião para o alinhamento dos trabalhos que estão sendo realizados durante a inspeção em diversas unidades de 1º e 2º grau e cartórios extrajudiciais. Após o encontro, que ocorreu de forma remota, a Ordem reuniu as demandas da advocacia em um relatório consolidado com dos principais gargalos enfrentados pela classe. As sugestões apresentadas pela advocacia foram recebidas durante a última semana via e-mail e pelo protocolo da instituição. 

 

O relatório final apresenta manifestações de advogado(a)s e subseções da OABTO, refletindo os desafios enfrentados pela classe no dia a dia forense. Entre os pontos destacados, estão:

• Falta de magistrados e servidores em diversas comarcas, o que provoca acúmulo de processos e morosidade no andamento das ações.

• CEPEX – Precatórios e RPVs: atrasos na tramitação e insuficiência de pessoal, com pedido de revisão ou reforço da equipe.

• Procurações: exigência indevida de renovação periódica considerada ilegal e sem amparo no Código de Processo Civil.

• Assinaturas eletrônicas: necessidade de aceitação das assinaturas realizadas via Gov.br, em níveis prata ou ouro, como válidas juridicamente.

• Prerrogativas da advocacia: relatos de restrições de acesso a magistrados, falta de atendimento e episódios de desrespeito funcional com advogados e especialmente advogadas.

• Morosidade processual: prazos excessivos para audiências e decisões, inclusive em matérias urgentes como alvarás de soltura e verbas de caráter alimentar.

• Aviltamento de honorários: decisões que fixam valores abaixo do previsto no Código de Processo Civil.

• Balcão Virtual: necessidade de padronização e funcionamento efetivo em todas as unidades do Judiciário.

• ⁠Exigência de juízes para que residam nas comarcas em que exercam a titularidade 

 

Para o presidente Gedeon Pitaluga, as medidas apresentadas são essenciais para assegurar não apenas a valorização da advocacia, mas também a efetividade da prestação jurisdicional à sociedade tocantinense. “A advocacia é a voz da cidadania, e nosso compromisso é lutar por uma Justiça mais célere, acessível e eficiente para todos”, afirmou.

 

Os trabalhos da inspeção

A equipe do CNJ se divide para percorrer as diversas unidades de 1º e 2º grau e cartórios extrajudiciais. A inspeção tem o objetivo de verificar o funcionamento de setores administrativos e judiciais do TJTO, bem como de serventias extrajudiciais. Os trabalhos serão realizados das 9h às 17h, de 24 a 26/9, com atendimento ao público na sede do TJTO. 

 

Neste período, a Corregedoria terá acesso aos sistemas administrativos e judiciais do tribunal, contando com espaço físico na sede para a realização de suas atividades. Os prazos processuais e os atendimentos ao público seguirão normalmente durante o período.