Após Corpo de Bombeiros, PMTO atende OABTO e suspende prazos processuais durante o recesso
Após o Corpo de Bombeiros do Tocantins atender à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, por meio da sua Comissão de Direito Militar da OABTO, a Polícia Militar do Tocantins determinou a suspensão dos prazos administrativos relacionados a procedimentos disciplinares no âmbito militar durante o período de recesso, entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.
De acordo com a PMTO, a medida atinge Sindicâncias Administrativas, Conselhos de Justificação e Conselhos de Disciplina, com a suspensão de prazos que envolvam atos como instauração de processos, citações e intimações, apresentação de defesa, manifestação sobre documentos, interposição de recursos e a realização de audiências e oitivas.
A PM ainda determinou que, durante o período de suspensão, não sejam praticados atos que exijam o comparecimento pessoal das partes, nem expedidas notificações que iniciem a contagem de prazos, intimações para audiências ou cobranças de defesa técnica. A contagem dos prazos será retomada automaticamente no primeiro dia útil após o fim do recesso, previsto para 21 de janeiro de 2026.
Permanecerão fora da suspensão os prazos de procedimentos como Inquérito Policial Militar (IPM), Procedimento Investigatório Preliminar (PIP), bem como atos processuais de natureza decisória, que seguirão tramitando normalmente.
Para a presidente da Comissão de Direito Militar, Anna Caroline Araújo, a determinação do Comandante Geral da Polícia Militar é um avanço institucional inestimável e um importante precedente para a Advocacia Militar no Tocantins. “A decisão garante o direito ao descanso dos advogados, consagrando o princípio constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório na esfera militar, fortalecendo a parceria entre a OAB e as Forças Militares”, destacou a presidente da CDM.
A presidente em exercício da OABTO, Priscila Madruga, agradece a Polícia Militar do Tocantins pelo diálogo aberto, pela receptividade ao pleito da OAB e pela compreensão sobre a importância de harmonizar seus procedimentos internos com as normas que regem a rotina jurídica. “Essa decisão fortalece o sistema de justiça, valoriza o trabalho da advocacia e reafirma o compromisso com a legalidade, a eficiência e o respeito às prerrogativas profissionais. A OAB permanece vigilante e atuante, sempre trabalhando para garantir melhores condições de atuação para toda a classe. Hoje celebramos uma conquista que é fruto de esforço institucional, diálogo e firme defesa das prerrogativas”, pontuou Priscila Madruga.