OABTO participa de reunião do Conselho Municipal de Saúde de Palmas por meio da Comissão Especial de Saúde

Participação institucional reforça o acompanhamento das deliberações e o diálogo interinstitucional no controle social do SUS.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), por meio de sua Comissão Especial de Saúde, participou da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS), realizada em 28 de janeiro de 2026, em Palmas/TO, com o objetivo de acompanhar as discussões e deliberações do colegiado, contribuindo para o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, com impacto direto na garantia de direitos da população e na atuação institucional da advocacia.

O Conselho Municipal de Saúde é um espaço legalmente previsto de participação social, responsável por acompanhar, discutir e deliberar sobre diretrizes da política de saúde no município, promovendo transparência, fiscalização social e controle democrático sobre ações, serviços e programas do SUS. Nesse contexto, a presença institucional da OAB/TO se conecta ao seu papel histórico de defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do interesse público, inclusive no campo da saúde.

A participação da OAB/TO, via Comissão Especial de Saúde, é relevante porque amplia o diálogo entre sociedade civil, trabalhadores, gestores e prestadores, e ajuda a qualificar o debate a partir de um olhar jurídico-institucional, sobretudo em temas que envolvem direitos do usuário, organização de serviços, políticas públicas e necessidade de formalização de encaminhamentos, sempre respeitando as competências do Conselho e dos órgãos de gestão.

Representando a Comissão Especial de Saúde na reunião, esteve o Dr. João Campos Abreu, membro da Comissão Especial de Saúde da OAB/TO. Conforme síntese apresentada, a sessão ocorreu com presença expressiva de representantes de sindicatos e associações de servidores públicos municipais, que acompanharam a pauta levando demandas relacionadas a condições de trabalho e organização de serviços, com registros de reivindicações como “Plantão Extraordinário Justo”, “Não à terceirização das UPAs”, “Revisão da Tabela de Plantões” e “Valorização da Saúde Já”, entre outras.

Entre os pontos de pauta destacados, constou o Informe dos Conselheiros Municipais, com menção à reorganização e motivação da equipe recém-empossada, diante de cobranças e pendências percebidas no ciclo anterior, bem como a intenção de intensificar o acompanhamento e as cobranças ao longo de 2026, com reiteradas demandas relacionadas à agenda da saúde municipal.

Também foi apresentada e deliberada a Programação Anual de Vigilância Sanitária para 2026, exposta por Joselita Monteiro, com registro de sugestões durante o debate para inclusão de temas vinculados a feiras e hortas, culminando com aprovação do relatório nos termos relatados. Outro tema abordado foi a urgência de políticas públicas para usuários(as) de álcool e outras drogas e para saúde mental, apresentada por Monica Bandeira, igualmente submetida à discussão e aprovada, conforme a síntese da reunião.

A OAB/TO reforça que o acompanhamento institucional de espaços de controle social do SUS contribui para identificar gargalos, mapear demandas recorrentes, incentivar a formalização de encaminhamentos e promover articulação responsável com órgãos competentes, sempre com base em informações verificáveis e no respeito às atribuições de cada instância.

A Comissão Especial de Saúde da OAB/TO seguirá acompanhando a agenda do Conselho Municipal de Saúde e outras instâncias correlatas, com foco em:

• monitoramento de deliberações e encaminhamentos do CMS com repercussão jurídica e institucional;
• diálogo interinstitucional com conselheiros e órgãos públicos para encaminhamento de demandas que envolvam legalidade, transparência e direitos do usuário;
• recebimento de relatos e demandas da advocacia e da sociedade sobre acesso, fluxos e problemas recorrentes na rede pública, por canal institucional ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.