Comissão de Saúde da OABTO participa de debate sobre metas do CNJ e filas no SUS em reunião do Comitê Estadual

Pauta da 106ª reunião inclui discussão sobre passivo assistencial, organização da Semana Nacional da Saúde 2026 e atualização de informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) sobre ordens judiciais.

A 106ª Reunião do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Tocantins ocorreu nesta terça-feira, 3 de março de 2026, às 9h, em modalidade virtual, pela plataforma Google Meet. Na pauta, constaram temas ligados à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ao diálogo interinstitucional e ao acompanhamento de providências relacionadas a demandas assistenciais e judiciais.

Entre os pontos de destaque, esteve a proposta para discussão das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Saúde em 2026, com foco em estratégias para enfrentar a demanda reprimida de consultas e cirurgias, especialmente em regiões com escassez de profissionais médicos. O Comitê discutiu a necessidade de levantamento de dados sobre volume de demanda, especialidades com maior déficit de oferta e medidas planejadas para reduzir filas.

Outro item foi a preparação para a Semana Nacional da Saúde 2026, com apresentação de diretrizes alinhadas a resolução do CNJ que estimula ações integradas entre instituições, envolvendo Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, além de entes e serviços de saúde públicos e privados. Foi mencionado como referência a data 7 de abril de 2026, tradicionalmente associada ao calendário de mobilização em saúde.

Cumprimento de ordens judiciais e pedidos de esclarecimento

Foram debatidos na reunião os descumprimentos de ordens judiciais e a apresentação, pela SES-TO, de informações relacionadas ao atendimento de determinações na área da saúde. O tema envolve dados sobre passivos, prazos e providências administrativas, incluindo demandas específicas, como aquelas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), assunto frequentemente judicializado no país por envolver acesso a terapias, diagnósticos e continuidade do cuidado.

O Comitê incluiu, ainda, na agenda, a apresentação de fluxos administrativos para solicitação e aquisição de procedimentos, insumos e materiais não incorporados ao SUS, a fim de dar maior clareza ao trâmite interno e aos critérios utilizados para atendimento dessas demandas.

Saúde mental, cirurgias e ortopedia entre os temas técnicos

No campo da saúde mental, a SES-TO apresentou resultados de reuniões técnicas envolvendo questões como internação involuntária, alta assistida, exigências relacionadas a laudos médicos e atualização do Protocolo Unificado da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Também foi apresentada planilha atualizada sobre cancelamentos e suspensões de cirurgias, item que se relaciona diretamente ao monitoramento do acesso e da continuidade assistencial.

Na área de ortopedia, foram apresentados encaminhamentos de reuniões com hospitais contratualizados, com discussão sobre protocolos de acesso, gestão de filas e critérios relacionados a Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs).

Por fim, houve informes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (COSEMS-TO), com lista atualizada de links sobre medicamentos em estoque, e do Comitê Estadual de Saúde (CES-TO) sobre interlocução com a Coordenadoria de Gestão Estratégica (COGES) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) a respeito de acervos e processos arquivados relacionados à saúde pública, com posterior encaminhamento de informações à SES-TO.

A OAB Tocantins (OAB/TO) participou institucionalmente do Comitê Estadual de Saúde como integrante do espaço de articulação interinstitucional voltado ao acompanhamento de temas estratégicos do SUS e da judicialização da saúde. Na 106ª reunião, a atuação da OAB/TO se inseriu no esforço de qualificar o diálogo com os órgãos gestores e de controle, contribuindo para o monitoramento de pautas como as Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Saúde em 2026, o enfrentamento do passivo assistencial, além do acompanhamento de informações oficiais sobre cumprimento/descumprimento de ordens judiciais e fluxos administrativos, sempre com foco na transparência, na segurança jurídica e na efetividade do direito à saúde, sem exposição de dados sensíveis.

Estiveram presentes na 106ª Reunião a Presidente da Comissão Especial de Saúde, Dra. Maria Roseli de Almeida Pery, e o membro Dr. Cristian Sendic Sudbrack. Em sua fala, a presidente destacou: “Há a necessidade da Gestão atentar para o número elevado da demanda reprimida de consultas com Neuro Pediatras para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto para garantir acesso aos serviços assistenciais, quanto para evitar eventuais fraudes com relação aos diversos benefícios que pessoas diagnosticadas com TEA.”

A presidente fez importante requerimento à gestão do Hospital Regional de Gurupi: a estratificação de dados relativos às causas de internação de pacientes na urgência e emergência, diante da disparidade de dados com relação a esta demanda do Hospital Geral de Palmas, que é o maior do Estado e apresenta números inferiores nesta classificação de risco. Em todas as intervenções houve concordância por parte da Coordenação do CEMAS/TO.

A presença da OAB/TO no Comitê Estadual de Saúde é uma forma concreta de fortalecer a transparência e a cooperação entre instituições, com foco no cidadão. “Nesta reunião, nosso compromisso foi o de contribuir para que os encaminhamentos avancem com dados, prazos e responsabilidade, especialmente no enfrentamento das filas e no acompanhamento do cumprimento de decisões judiciais, sempre preservando a segurança jurídica e o respeito às pessoas em situação de vulnerabilidade”.