Na posse do TJ/TO, Gedeon Pitaluga reforça necessidade da criação da Advocacia Dativa no Estado
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, participou, na tarde desta terça-feira (31), da posse da desembargadora Etelvina Felipo como presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins. O presidente da OAB/TO parabenizou o desembargador João Rigo, por seu trabalho “dedicado, íntegro e exitoso” na administração do Poder Judiciário Tocantinenses e celebrou a posse da nova diretoria composta por três desembargadoras em seus cargos mais elevados: presidente desembargadora Etelvina Felipe, vice-presidente desembargadora Ângela Prudente e corregedora a desembargadora Maysa Vendramine.
Representando a advocacia do Estado e pensando na melhoria do sistema jurisdicional do Tocantins, Gedeon Pitaluga aproveitou a cerimônia e a presença maciça das principais autoridades tocantinenses para defender a implantação do projeto de Advocacia Dativa no Tocantins.
“A assistência jurídica gratuita no Tocantins não pode ser monopólio de uma só instituição. Aliás, o monopólio de qualquer natureza está fora de moda. Historicamente, o monopólio é associado ao atraso, a ineficiência e aos prestígios desmedidos para poucos. O corporativismo de classe tem limite e, se a sensibilidade social e constitucional não lhe estabelece, esse limite é indicado pela humanidade, o civismo e a cidadania. Chegou a hora de garantirmos a Advocacia Dativa a todos e a todas as tocantinenses carentes”, pontuou Gedeon Pitaluga.
O presidente da OAB/TO destacou ainda a importância do atendimento de tocantinenses carentes que necessitam de auxílio jurídico, principalmente nos municípios do interior onde são mais desassistidos. “Sob o desígnio dos juízes e juízas, quando acharem necessário e oportuno, de forma suplementar e sob gestão administrativa da Defensoria Pública Estadual, o Estado do Tocantins tem que garantir a assistência jurídica gratuita aos pobres tocantinenses. Não só na capital e nas grandes cidades, mas continuada e permanentemente em todos os 139 municípios, especialmente os pequenos, longínquos ou inacessíveis”, mencionou.
Em seu discurso, Gedeon Pitaluga citou um dos fatores que atentam contra o direito de assistência jurídica gratuita aos carentes e aos direitos humanos que é a realidade do sistema prisional.
Conforme o presidente da Ordem, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO, os Conselhos Penitenciário e de Direitos Humanos do Estado atestam que aproximadamente a metade dos custodiados nas Unidades Prisionais do Tocantins está segregada por força de decisões cautelares pendentes de julgamento final. “A metade dos reeducandos e reeducandas hoje no Tocantins não teve o direito de juízo de condenação final, com trânsito em julgado, mesmo já presos e expostos às condições sub-humanas e tratamento degradante de toda natureza”, afirmou.
Diversos estados, como Ceará, Goiás, São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina, já implantaram o projeto da Advocacia Dativa e alcançaram excelentes resultados na ampliação da assistência aos mais carentes.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de co-responsável constitucional, se coloca à disposição para ressubstanciar a cidadania no Estado do Tocantins, contribuindo para construir um sistema judicial comprometido com a dignidade da pessoa humana e a Justiça, inclusive e principalmente garantidos aos mais pobres e carentes”, reforçou Gedeon Pitaluga.