“Desembargador afastado há 8 anos recebe regularmente seus proventos sem trabalhar”

Via Jornal Opção

Por Dani Braga

Publicada em: 25/11/2019 - 09h 45min
Atualizada em: 28/11/2019 - 11h 30min

Via Jornal Opção
Via Jornal Opção

Presidente da OAB-TO defende a decisão do STF, que barrou a prisão após condenação em segunda instância e pede reforma do sistema judicial.

O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Tocantins, Gedeon Pitaluga Junior, é graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG, atual PUC Goiás), desde 2001. Construiu uma sólida carreira profissional em Palmas atuando no ramo de direito privado e corporativo, prestando assessoria jurídica a grandes empresas e instituições. Ele é pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e também em Direito Eleitoral pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Nesta entrevista ao Jornal Opção, ele pontua os aspectos de sua gestão à frente da OAB/TO após 11 meses, avalia os avanços e anuncia novidades no que se refere ao pagamento da anuidade.

 

Entre os assuntos jurídicos de maior destaque na imprensa nacional nos últimos dias, está a decisão do STF que não obriga a prisão de condenados em segunda instância, caso o recurso à terceira instância ainda esteja em tramitação. Na condição de presidente da seccional da OAB no Tocantins, qual foi sua avaliação acerca desta decisão?
A Ordem consagra e defende o princípio da presunção de inocência, a essência do exercício da advocacia. Entendemos que o cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado da decisão é o mais correto, respeitando assim as regras previstas em nossa Constituição e no próprio Código de Processo Penal.

No que concerne a essa sensação de impunidade, precisa ficar claro que a solução para isso não é o descumprimento da ordem constitucional, mas sim uma reforma do próprio sistema judicial, que garanta a celeridade processual e a efetividade das decisões, sem sacrificar os dispositivos constitucionais e o princípio da presunção de inocência.

Um exemplo da necessidade de reforma do sistema judicial, temos aqui no Estado do Tocantins, onde se tem desembargador afastado há mais oito anos, que recebe regularmente seus proventos e demais benesses, sem trabalhar. Isso impacta no orçamento do Tribunal de Justiça, no próprio funcionamento da Corte e, também, na própria credibilidade do Poder Judiciário tocantinense.

Na sua entrevista ao Jornal Opção, ainda em 2018, enquanto candidato à presidência da OAB/TO, o sr. disse que sua prioridade era a defesa das prerrogativas dos advogados. Já é possível falar em avanços após 11 meses de mandato?
Sim, conseguimos mudar paradigmas. Em 30 anos de história da Ordem no Tocantins, haviam sido feitos cinco ou seis desagravos e nenhum no interior. Em 11 meses de gestão, já fizemos dez desagravos, tanto na capital quanto no interior, incluindo-se aí manifestações contra delegados, autoridades administrativas e magistrados.

Isso mostra que OAB/TO tem adotado uma posição institucional, que alcança todas as autoridades constituídas. Não há, portanto, seleção ou receio em relação a quem quer seja. É uma posição intransigente em defesa das prerrogativas da advocacia. Posso dizer que, hoje, somos referência – em nível nacional – desta luta.

Dentro dessa premissa, recentemente a OAB fez nota de desagravo a um magistrado de Palmas, por ter feito insinuações a certa advogada e seu cliente, causando-lhe – de certa forma – constrangimentos…
A relação entre juízes e advogados tem essa característica de embate. É natural. Mas não pode extrapolar os limites, evidentemente, por nenhuma das partes. Adotamos, nesse caso, a postura de defesa da jovem advogada, elaborando um manifesto institucional. Consideramos que ela foi exposta a humilhações em nível nacional, visto que vários veículos de comunicação e plataformas digitais repercutiram o caso.

Houve outras práticas em defesa dos advogados neste período?
Sim, elaboramos várias representações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo magistrados tocantinenses. Além disso, fizemos várias manifestações institucionais em defesa das prerrogativas dos advogados. É um saldo muito positivo, nesse aspecto.

E as relações institucionais com o Poder Judiciário?
Não apenas com ele, mas também com o Ministério Público, sindicatos e o próprio governo de Estado do Tocantins, a relação é muito respeitosa e amadurecida. Todos eles reconhecem a posição da Ordem em defesa das prerrogativas dos advogados e isso facilitou muito as relações.

Além disso, defendemos também as garantias constitucionais de uma forma geral, como no caso do manual de procedimentos e atuação dos delegados, em que identificamos alguns dispositivos inconstitucionais e alertamos o governo para que corrigisse, o que, efetivamente, foi feito.

Enfim, em que pese nossa intransigência no que concerne à defesa dos advogados, as relações com as instituições têm se mostrado amadurecidas. Deixamos claro, sempre, que não abrimos mão da credibilidade e respeitabilidade que a Ordem merece e exige.

A capital do Tocantins é uma cidade administrativa por natureza e, por tal razão, grande parte da sua população está vinculada ao serviço público. Muitos bacharéis em direito estão empregados em autarquias e instituições, contudo, o Poder Executivo estadual tem pagado salários incompatíveis com o exercício e a complexidade das funções. O sr. tem pensado em alguma alternativa para esses profissionais?
Logicamente que sim. É uma promessa feita ainda na campanha eleitoral. É um tema preocupante, principalmente no que concerne aos auxiliares e analistas judiciários. A remuneração recebida está abaixo do que é praticado no mercado e, também, inferior aos valores previstos na tabela da OAB/TO.

Por tal razão, vamos colocar, em breve, esta situação para ser discutida perante o Conselho Estadual, para que possamos adotar uma posição institucional em relação ao tema. É um dos nossos compromissos lutar por uma remuneração digna para essa classe trabalhadora.

Como o sr. encontrou as finanças da instituição?
Enfrentamos uma mudança significativa na distribuição dos recursos, por parte da OAB nacional. Antes havia uma gestão de solidariedade, onde os Estados ricos ajudavam os mais pobres, por meio do Conselho Federal da OAB. Após entendimento, no segundo semestre de 2018, que o Tribunal de Contas da União deveria fiscalizar o sistema OAB, o Conselho Federal ficou mais rígido em relação aos repasses. Por tal razão, nessa transição de gestão no Tocantins enfrentamos essa queda nos repasses e tivemos que nos readaptar, visando nos tornarmos autossustentáveis.

Inobstante a isso, conseguimos equilibrar as contas e encontrar alternativas. Lançamos o programa “anuidade zero”, que vai revolucionar o sistema de cobranças de anuidades, reduzimos taxas, congelamos valores, entre outras medidas, visando justamente reduzir a inadimplência.

E como funciona o revolucionário sistema “anuidade zero”?
Ele será operacionalizado no sistema “cash-back”, um programa de recompensa por reembolso. Trata-se de um programa de incentivo operado por empresas conveniadas, em que uma porcentagem do valor gasto é paga de volta ao advogado, para fazer frente ao pagamento de sua anuidade, monetizadas por intermédio do aplicativo próprio.

Atualmente somos mais de 10 mil advogados no Tocantins e, naturalmente, muitas empresas querem se credenciar e fidelizar esses clientes. Em poucos dias, foram mais de 60 empresas cadastradas. Tenho toda certeza que os advogados, após se inteirarem dos benefícios, se envolverão por completo no sistema, que só lhe trarão benefícios.

Há outros avanços que poderiam ser relatados?
Sem dúvida o resgate do orgulho no que concerne ao baile do rubi, realizado em alto estilo. As melhorias, ampliação e manutenção do nosso clube que, também, consideramos como prioritárias.

Mas, além disso, o compromisso com a advocacia de investir em qualificação dos profissionais nos próximos dois anos. A Escola Superior de Advocacia será um dos focos de investimento desta seccional, entendendo que qualificando os advogados e garantindo suas prerrogativas, conseguiremos dar a todos eles, dignidade no exercício da profissão.

Assumimos o compromisso de melhorar as subseções, em relação a investimentos estruturais. São vários os projetos que se desdobrarão e se concretizarão nos próximos dois anos. Esse primeiro ano foi utilizado para “arrumar a casa”. Nos próximos dois anos, faremos investimentos.