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As prerrogativas profissionais da advocacia, descritas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), concretizam o preceito constitucional de que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133 da CF) e, ao mesmo tempo em que assegura a independência no exercício da profissão, solidificam a garantia de uma defesa livre da ingerência do poder arbitrário de qualquer autoridade.

Ao advogado e à advogada assegura-se, por exemplo, a ausência de subordinação entre advogados, membros do poder judiciário e Ministério Público; a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos meios de trabalho dos advogados; a proibição da incomunicabilidade do cliente preso; o livre ingresso dos advogados nas serventias judiciais e nas repartições públicas; a obrigatoriedade do recebimento do advogado, pelo magistrado, independente de hora agendada; a vista de processos judiciais e inquéritos policiais, findos ou não, independente de instrumento procuratório.

Todavia, o exercício cotidiano da advocacia evidencia que não basta a previsão legislativa, é preciso ter conhecimento a respeito e também respaldo institucional. É por isso que a OAB/TO se vale deste espaço eletrônico para disponibilizar aos advogados e advogadas militantes no Tocantins o acesso direto e rápido à Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, na perspectiva de que a valorização da advocacia é compromisso de cada um e dever indelegável dessa gestão.


Procurador-geral
Marcelo Cesar Cordeiro – OAB/TO 1556 – marcelocordeiro.adv@uol.com.br - (63) 99973-0520


Procuradores Adjuntos
Palmas
Denis Rodrigo Ghileni - OAB/TO 5521 - denisghisleni@hotmail.com - (63)98468-9998
Gabriela Moura Fonseca de Souza - OAB/TO 6148 - adv.gabrielamoura@gmail.com - 98498-8159
Jander Araújo Rodrigues-OAB/TO 5574 - jander.araujo.adv@gmail.com – (63)99237-9875
Ludimylla Melo Carvalho-OAB/TO 4095 - ludimelo@gmail.com – (63)99226-2208
Rita de Cássia Vattimo Rocha-OAB/TO - 2808 advritarocha@gmail.com – (63)9996-0081
Rafael Melo Martins-OAB/TO 6529 - rafaelmmartinsadv@gmail.com – (63)98417-4387
Gurupi
Elyedson Pedro Rodrigues - OAB/TO 4389 - elyedson@hotmail.com – (63)8400-1010
Tiago Barzotto Wegner - OAB/TO 4737 - tiagowegener@uol.com.br – (63)999260081
Wellson Rosario Santos Dantas - OAB/TO5474 - wellson.adv@gmail.com – (63)98463-0007
Araguaína
Eduardo da Silva Cardoso - OAB/TO 5521 - eduardocardosojus@gmail.com – (61)99544-9787
Maurilio Silva Henrique de Jesus - OAB/TO 4861 - mshadvogdo@hotmail.com – (63)9265-4203
José Hobaldo Vieira-OAB/TO 1722 - hobaldoadv@hotmail.com – (63)3414-8721
Ludmila Borges Soares - OAB/TO 5381 - soares.adv.to@gmail.com – (63)99226-4098
Fabiano Caldeira Lima - OAB/TO 2493-B - fabianolimaadv@hotmai.com – (63)3414-0396
Geovane Inacio de Oliveira - OAB/TO 6234 - geoinacio@hotmail.com – (63)99245-6866
Tocantinopolis
Jocelia Gomes da Costa - OAB/TO 6845 - joceliamc@gmail.com – (63)99957-2195
Diego Bandeira Lima Soares - OAB/TO 4481 - diegobandeira7@hotmail.com – (63)98123-5287
Cauê Molina Andrezza - OAB/TO 7399 - andrezzaadv@hotmail.com – (63)98146-6808
Mousimar Wanderley de Souza - OAB/TO 6517 - mousimar@hotmail.com – (63)98125-6276
Giovani Moura Rodrigues - OAB/TO 732 - moura@mouranet.com.br – (63)99984-0490
Colinas
Leila Alves da Consta Monteiro - OAB/TO 4686-A - leilacolinas@hotmail.com – (63)98104-8094
Guaraí
João dos Santo Gonçalves de Brito - OAB/TO 1498 - advogado_joaosantos@hotmail.com – (63)99972-1329